Acórdão

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE AFASTADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível nesta estreita via recursal, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.673.272/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.)