Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS NECESSÁRIOS AOS CÁLCULOS. ÔNUS DAS PARTES. COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: "Inicialmente, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 21/23 da execução discriminam o número e o valor das parcelas vencidas a serem pagas por meio de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor e é referido expressamente que a planilha foi elaborada de acordo com os informes constantes da mídia acostada aos autos principais (fls. 09)" (fl. 127, e-STJ). 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de se chegar à conclusão de que o pedido do credor está desacompanhado dos cálculos, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O dispositivo de lei federal apontado como violado (art. 475-B, caput, do CPC/1973) não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no apelo recursal: ônus do exequente pela juntada de determinado documento necessário à elaboração dos cálculos de liquidação. Logo, a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.668.096/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 16/10/2017.)