Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos dispositivos legais invocados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 280/STF, porquanto o exame da controvérsia acerca da legitimidade do ente estatal exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.106.401/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)