Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se constatando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (correspondência parcial com o art. 1.022 do CPC/2015), e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes embargos de declaração merecem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 10/9/2014). 2. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que 'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado' (REsp 1.119.377/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 4/9/2009), razão pela qual não há falar em exclusividade das Procuradorias estaduais e municipais na defesa de seu Erário" (AgRg no REsp 1.481.536/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal local emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.373.917/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)