Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 1,49 KG DE COCAÍNA OCULTOS NA BAGAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CALCADO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA OFENSA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SOLUÇÃO JURÍDICA LASTREADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.067.177/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)