Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ERRO DE FATO. TRIBUTO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE: FATO RECONHECIDO NO PRIMITIVO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 360/STJ. 1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes. 2. Embora tenha havido erro de fato, na decisão rescindenda, quanto à existência de parcelamento tributário, ficou assentado, no primitivo processo, que o tributo fora objeto de prévia declaração pelo contribuinte, o que, por si só, afasta a denúncia espontânea, nos termos da Súmula 360/STJ. 3. Ação rescisória improcedente. (AR n. 4.231/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 2/2/2018.)