Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. RECURSOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag n. 1.417.361/RS, Corte Especial, unânime). 2. Hipótese em que a Resolução Conjunta 4/2005 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que instituiu o serviço de protocolo postal, veda expressamente a possibilidade de sua utilização para recursos dirigidos ao STF e STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 363.005/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 4/9/2017.)