Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A tempestividade do recurso interposto por meio de protocolo postal integrado deve ser aferida em conformidade com a resolução do Tribunal de origem que regula esse procedimento (AgRg no Ag n. 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 14/05/2015). 2. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o art. 2º, parágrafo único, alínea d, da Resolução Conjunta 4/2005 do TJSC, que dispõe sobre o Protocolo Postal Integrado, veda a sua utilização nas petições ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.477.893/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)