Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E BENS DE CAPITAL. NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO, É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL, QUANDO A CARTA CITATÓRIA É REMETIDA PARA O ENDEREÇO DE UMA DE SUAS UNIDADES NO TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO RISTJ. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO, SE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA. PARECER DO MPF PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. 2. No curso do procedimento de homologação de sentença perante o STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço de uma de suas unidades. 3. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; iii) terem as partes sido regularmente citadas ou, no caso, ter sido constatado o comparecimento espontâneo da requerida aos atos processuais; iv) ter a sentença transitado em julgado além de o conteúdo do título não ofender a soberania, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública ou as regras processuais brasileiras. 4. Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 13.113/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 13/9/2017.)