Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA DEFENSORIA. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que somente quando não se pode concluir a data da entrada dos autos no setor administrativo da instituição, é que se aceita a data da oposição de ciência pelo Defensor como termo a quo para a contagem do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.625.124/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)