Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O recurso especial não é cabível, mesmo pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando houver necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 693.374/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 17/10/2017.)