Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVE SER A DIFERENÇA DA PENA MÍNIMA PELA MÁXIMA, DIVIDIDA PELO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA OS TRÊS DELITOS DE FORMA PROPORCIONAL AO CÁLCULO FEITO NA SENTENÇA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 399.424/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 2/10/2017.)