Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DE SERVENTIA. SERVENTIA SUB JUDICE. RETORNO DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PERMANÊNCIA OU DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a outorga de nova delegação e indenização por danos morais e materiais, vez que o autor foi aprovado no 2º concurso público e escolheu a serventia de oficial de registro de imóveis e anexos de Pirassununga e acabou destituído após decisão judicial que reconduziu o anterior ocupante do cargo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se conhecimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. IV - As matérias relativas à ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e de divergência jurisprudencial foram devidamente tratadas no acórdão embargado. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.049.726/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)