Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. GUARDA ESPECIAL TEMPORÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que "na hipótese, não há de se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois, ao contrário do que sustenta o embargante, houve pedido expresso para pagamento da gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e adicional noturno" (fl. 446, e-STJ). 3. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.852/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)