Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/09/2017
Data de publicação: 21/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/09/2017, p. 21/11/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é incabível o recurso especial com o propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação dos art. 543-B e 543-C, § 7º, I , do CPC/1973 pelo Tribunal de origem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 769.989/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 21/11/2017.)

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