Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/09/2017
Data de publicação: 19/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/09/2017, p. 19/10/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEI 7.284/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CANDIDATO, DIVERGINDO DO RELATOR. (AgRg no AREsp n. 779.773/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 19/10/2017.)

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