Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos meandros da Administração Pública municipal com escopo de lesar o Erário, por meio de fraude a licitações, pagamento e recebimento de vantagens indevidas, o que constitui base empírica idônea para a decretação da prisão para resguardar a ordem publica, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 85.730/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 28/11/2017.)