Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL APÓS RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS INVOCADO COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, A, DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização de acórdão decorrente de habeas corpus como paradigma não é válida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizados o parecer ministerial ou a própria sentença. 3. Não se reconhece nulidade decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas da defesa quando o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente. 4. In casu, o afastamento da qualificadora do homicídio e a alteração da fração de redução de pena em razão da tentativa demandariam o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para justificar a condenação e o montante de redução pela tentativa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.480.405/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)