Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). 2. Hipótese em que a Justiça Federal competente afirmou não haver interesse da União no feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 150.477/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/9/2017, DJe de 27/11/2017.)