Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, INCISOS V, VI E VII, DA LEI N. 9.613/98). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. SOPESAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PRIVATIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. 2. Redimensionada a sanção para o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, possível a mitigação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. 3. Agravo regimental provido para redimensionar a pena da agravante para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, determinando a substituição da pena privativa por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juiz Criminal competente. (AgRg no HC n. 327.973/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)