Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, autoriza, ainda que excepcionalmente, o cumprimento da reprimenda em regime mais benéfico, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 2. "Inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca das condições de recolhimento dos apenados no sistema prisional local, a teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 885.977/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp n. 872.762/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)