Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto após findo o prazo de quinze dias (art. 508 do CPC/1973). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe de 5/9/2013, considerando-se publicado em 6/9/2013 (sexta-feira) e iniciando-se a contagem do prazo recursal em 9/9/2013 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal de quinze dias encerrou-se em 23/9/2013, tendo o recurso sido manejado em 24/9/2013; logo, fora do prazo legal. 3. Recurso em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 53.552/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 20/10/2017.)