Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/10/2017
Data de publicação: 30/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 24/10/2017, p. 30/10/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, em embargos do devedor, descabe a alegação de pagamento efetuado em momento anterior à sentença do processo de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.449.363/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)

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