Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 25/10/2017
Data de publicação: 31/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 25/10/2017, p. 31/10/2017

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ÁREA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O bem a reclamar a tutela jurisdicional, porquanto privada a área ambiental afetada, situada às margens de rio estadual, não é de domínio federal, de modo que não se visualiza, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 153.183/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.)

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