Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/11/2017, p. 14/11/2017

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não tendo se manifestado a defesa, na primeira oportunidade que teve nos autos, acerca da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação, com a necessária demonstração do prejuízo, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 347.234/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

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