Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS E CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório 2.Ademais, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 3.Na espécie, consoante a análise das provas acostadas aos autos, foram apontados elementos concretos aptos a justificar a exasperação das reprimendas básicas acima do mínimo legal, notadamente diante das circunstâncias e da culpabilidade do agente, sobretudo em razão do modus operandi dos delitos, tendo em vista que foi devidamente comprovado o vínculo associativo com organização criminosa (ADA - Amigos dos Amigos), com o desemprenho da função de "contenção" (segurança) exercida pelo acusado. Ademais, o disparo de diversos tiros contra as autoridades policiais demonstrou uma maior reprovabilidade e ousadia de sua conduta com menosprezo aos bens jurídicos tutelados pelas normas. 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 380.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)