Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 14/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/11/2017, p. 14/11/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A natureza e as circunstâncias da falta grave praticada pelo agravante - portar substância entorpecente e manejar missivas envolvendo facção criminosa dentro de um estabelecimento prisional - justificam a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/84 (LEP). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 408.770/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

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