Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/11/2017
Data de publicação: 13/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07/11/2017, p. 13/11/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por tratar-se a presente demanda de obrigação de fazer, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios devem incidir de acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.659.949/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.)

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