Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, erigida ainda sob as luzes do Código de Processo Civil/1973, plenamente aplicável ao presente caso, consolidou o entendimento da inadequação do manejo da reclamação para questionar a decisão que não admite recurso especial contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 30.919/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 19/12/2017.)