Acórdão

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. "A tarifa portuária ostenta natureza de preço público, e não de taxa, em face do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação. (...) Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do indébito tributário deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixa a regra de prescrição quinquenal." (AgRg no REsp 952.483/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2009). No mesmo sentido: REsp 835.692/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17.12.2007, p. 160. 2. Recurso Ordinário não provido. (RO n. 187/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)