Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No Tribunal a quo, ancorado no substrato fático-probatório dos autos, entendeu estar escorreito o procedimento administrativo engendrado em desfavor da recorrente, com a efetivação de sua devida notificação e com o cumprimento dos ditames legais, bem como ter sido o quantum da multa aplicada à recorrente em patamar não abusivo e de acordo com as condições fáticas descritas nos autos e com a condição econômica da recorrente. II - A revisão do posicionamento sufragado pela Corte a quo nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, necessariamente, implica em reexame de fatos e provas já soberanamente apreciados pelas instâncias de origem, o que é vedado na estreita via especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Frise-se, por oportuno, que na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.397.388/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)