Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2017
Data de publicação: 27/11/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/11/2017, p. 27/11/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REPACTUAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. I - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória e contratual, o que é vedado em recurso especial. Enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.622.099/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)

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