Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO NÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CPC E 266, CAPUT DO RISTJ. JULGADOS DO MESMO ÓRGÃO. 1. Nos termos do art. 1.043 do CPC e do 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdãos que apreciem o mérito do âmbito do recurso especial ou extraordinário, não se admitindo, portanto, seu manejo em sede de reclamação. 2. Para demonstração da divergência, o acórdão paradigma deve ser oriundo de órgão julgador diverso daquele que proferiu o acórdão atacado. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EDv no AgInt na Rcl n. 31.840/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 1/12/2017.)