Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/11/2017
Data de publicação: 09/02/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/11/2017, p. 09/02/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 9.868/1999. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 915.886/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 9/2/2018.)

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