Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. LEGALIDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela existência de decisão provisória que tenha determinado a permanência do autor no serviço militar, de modo a alcançar a estabilidade decenal perseguida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.110.006/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 6/12/2017.)