Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conquanto o agravante haja sido condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal) justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.137.589/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)