Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AUTOS DE INFRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, "comprovada a existência de prestação de serviços odontológicos - em clínica própria - no Município de São Paulo, o recolhimento do ISS é devido" (fl. 1957, e-STJ). 2. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à correta capitulação do tipo de serviços prestados pela recorrente requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.470/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)