JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2017
Data de publicação
14/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AVISO DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Verifico que o acórdão foi publicado sob a égide do CPC/1973, que rege os pressupostos de admissibilidade para sua interposição, nos termos do enunciado administrativo n. 3/STJ. 2. Com efeito, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que a juntada de aviso de lançamento não serve para a comprovar o preparo do recurso especial, resultando em sua deserção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.105.043/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)
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