Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PARECER DE CONSELHO DISCIPLINAR ALEGADAMENTE EXARADO SEM CIÊNCIA DO IMPETRANTE NEM DO REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS JÁ CONSIDERADO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR DO PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA: NORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL RECORRIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Sabe-se que o mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante, ora recorrente, deveria ter feito prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. Não obstante, alegando inocência, pretende a parte afastar a conclusão exarada em processo administrativo disciplinar, o que não é permitido na via eleita, pois a revisão do decidido demanda extensa dilação probatória. 3. Não há provas nos autos, no sentido de que o parecer do Conselho Disciplinar tenha se dado de forma oculta, sem a ciência do impetrante ou de seu representante legal. Inexistência de demonstrados prejuízos à parte impetrante. Afastada a nulidade do processo disciplinar. 4. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás é constitucional. Precedentes desta Corte: RMS 45.688/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016; RMS 42.389/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015; AgRg no RMS 16.415/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017. Afastada a alegada inconstitucionalidade das normas que serviram de base à condenação do policial militar pela infração disciplinar praticada. 5. A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou, declarando a inconstitucionalidade do artigo 100, § 7º, da Constituição Estadual, que determinava a necessidade de homologação pelo Conselho de Justiça Militar do parecer do Conselho de Disciplina. O Tribunal de Justiça fixou na Arguição de Inconstitucionalidade de Lei n. 386-5/199 o seguinte entendimento. Ou seja: não existe mais a necessidade de homologação alegada pelo recorrente. Portanto, extirpada do ordenamento jurídico a norma por meio da qual o recorrente pretende ver reconhecido seu direito, falece a pretensão no ponto, razão porque, quanto à presente tese, também deve ser negado provimento ao recurso em mandado de segurança. Afastada a alegada necessidade de homologação. 6. Recurso conhecido e não provido. (RMS n. 45.617/GO, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/11/2018.)