Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PREPARO. GUIA DIVERSA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento do preparo recursal deve ser feito na forma da legislação em vigor à época da interposição do recurso, mediante correto preenchimento da guia de recolhimento exigida pela norma. Precedentes. 2. No caso dos autos, além de ter sido usado código de recolhimento incorreto, a guia foi emitida em desacordo com a Resolução STJ n. 1/2014. Portanto, o recurso especial deve ser considerado deserto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.663.437/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.)