Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE RECONHECIDA. OMISSÕES. MOTIVOS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa em 25/10/2017 - ocasião em que foi determinada a imediata execução da pena imposta ao réu - e rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o acórdão em 29/11/2017. 2. A defesa interpôs recursos especial e extraordinário em 23/1/2018. 3. Diante do exaurimento das instâncias ordinárias, não mais se trata de hipótese de prisão preventiva, a evidenciar a ausência de interesse-utilidade na análise das omissões apontadas pelo Ministério Público Federal, cujo único objetivo era restabelecer a ordem de custódia cautelar do réu. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 84.023/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 19/2/2018.)