Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. SEGUNDOS EMBARGOS. MERA REITERAÇÃO DOS PRIMEIROS. SÚMULA 98/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. PREPARO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM FAVOR DO PARTICULAR. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS ÁREAS INDENIZÁVEIS E DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS. CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DESENVOLVIMENTO DE TESES RECURSAIS VINCULADAS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE SUSTENTADA NA SÚMULA 618/STF. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. REVOGAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PELOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. ESPECIALIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O dispositivo invocado do CTN, relativo à imunidade tributária recíproca, não alcança o particular. A ausência de comando normativo apto a apoiar a tese recursal atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Para concluir sobre as áreas indenizáveis e a desvalorização da área não edificável, o acórdão recorrido apoiou-se no contexto fático da causa. Além disso, a parte recorrente, apesar de citar dispositivos de lei federal, deixou de desenvolver teses recursais a eles vinculadas. Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 4. Os recorrentes apontam, quanto aos juros compensatórios, afronta somente à Súmula 618/STF, o que não se presta à análise em recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Não há que se falar em revogação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pelos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. O conflito aparente resolve-se pelo princípio da especialidade das normas. 6. Para concluir pelo caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, o Tribunal a quo entendeu serem idênticos aos anteriores, que já teriam cumprido o papel previsto na Súmula 98/STJ. Revolver tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.148.453/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)