Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA INTERPRETANDO LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Municipal n. 223/74, do Município de Itapevi/SP, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da alegada ausência de prejuízo ao erário, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que a conduta da ora recorrente causou danos aos cofres municipais (fls. 528-529). III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Acerca da alegada preclusão quanto à determinação do juízo ordinário pelo julgamento simultâneo das ações ditas conexas, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Falta-lhe, portanto, o necessário prequestionamento. V - Assim, aplica-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.144.623/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)