Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. 2. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp n. 1.402.762/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 19/3/2018.)