Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que, embora cominada sanção definitiva inferior a 8 e superior a 4 anos de reclusão, havendo circunstância desfavorável, tanto que fixada a pena-base acima do mínimo, mostra-se possível a fixação de regime inicial fechado. 2. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 971.606/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.)