Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia relativa à acumulação de cargos e compatibilidade de horários foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no AREsp 1078326/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.040.546/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)