Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO PAVIMENTO DA COBERTURA DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DO OBJETO UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI DECLARADA EXTRA PETITA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS POSTOS. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. ACERVO PROBATÓRIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DA COBERTURA DO IMÓVEL CORRESPONDE À ÁREA PRIVATIVA DO APARTAMENTO DO RECORRENTE. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.660.196/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)