Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR OUTROS FUNDAMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Sem que o fato tenha sido levado ao conhecimento desta Corte, a lide originária foi processada até a fase em que agravo em recurso especial manejado perante esta Corte deixou de ser conhecido em decisão já transitada em julgado. 2. Nos moldes da Súmula 59/STJ, "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 3. Embargos de declaração acolhidos por outros fundamentos. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 170.556/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)