Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, § 1º, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ESTIPULADA DE ACORDO COM ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA MAIOR QUE 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do art. 33, § 3º, do CP, o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existindo circunstância judicial desfavorável, a pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos enseja o regime inicial fechado. 3. In casu, o desvalor das circunstâncias do crime foi justificado em elemento concreto e não inerente ao tipo penal, qual seja, a prática delitiva dentro da casa da vítima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.016.011/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.)