Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 15/03/2018
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Embora a parte agravante não tenha juntado documentação comprobatória da tempestividade recursal juntamente com a petição de agravo interno, o fez quando da oposição dos embargos de declaração recebidos como agravo interno pela Presidência do Tribunal. III - Assim, nos termos da juri…